A Promotora de Justiça, Dra Gabriela Brandão da Costa Tavernard decidiu converter uma Notícia de Fato em Inquérito Civil para investigar irregularidades em contratações de empresas para prestação de serviços à prefeitura de Paço do Lumiar.
As empresas Construtora Decola Brasil Ltda e H G S Construções e Comércio Ltda foram contratadas para prestar serviços pela gestão da prefeita Paula da Pindoba, porém a promotora Dra Gabriela suspeita que o pregão eletrônico utilizado para contratar essas empresas foi irregular.
A investigação visa apurar os fatos e, se necessário, propor uma ação judicial competente ou arquivar os autos. A Promotora de Justiça nomeou servidores lotados na Promotoria de Justiça como secretários para auxiliar na investigação.
A decisão foi publicada em 25 de junho de 2024 e é um passo importante para garantir a transparência e a legalidade nas contrata